PAMELA SEIXAS COBRA REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES DA CÂMARA DE MUCURI
Parlamentar solicita tramitação urgente de projeto que assegure a reposição inflacionária de 2024
A vereadora Pamela H. Bremer Seixas formalizou, nesta sexta-feira (30), um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Mucuri, Hélio Alvarenga Penha, solicitando a tramitação imediata de um Projeto de Lei Ordinária que assegure a reposição salarial dos servidores efetivos do Legislativo. A demanda corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), fixado em 4,77% pelo IBGE.
No documento protocolado sob o nº 253/2025, a vereadora destaca que a recomposição é um direito constitucional garantido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, mediante iniciativa do poder competente.
“Já se passou o mês de abril e, com a chegada de junho, a ausência da recomposição pode configurar descumprimento legal. É dever da Casa valorizar seus funcionários e garantir o que lhes é de direito”, afirmou Pamela Seixas.
A parlamentar tem se destacado por seu compromisso com o funcionalismo público e com o respeito às normativas legais. Ela defende que a valorização dos servidores é essencial para o bom funcionamento da máquina pública.
Pamela também anunciou que, já na próxima segunda-feira (02 de junho), pretende protocolar um novo ofício — desta vez junto ao Poder Executivo Municipal — solicitando o mesmo reajuste para os servidores concursados da Prefeitura de Mucuri, ampliando a defesa pela valorização salarial a todo o funcionalismo público municipal.
